Leis de Proteção Animal Relacionamos abaixo algumas das principais leis brasileiras que tratam da defesa dos animais, para que o maior número de cidadãos possam tomar conhecimento desses direitos e com isso ajudar contra maus- tratos e o abandono de animais. “Todos os animais existentes no País são tutelados pelo Estado” (Decreto 24.645/34)

 

– DECRETO – 21.211 01/04/2002 DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE ANIMAIS (RJ) – DECRETO – 24.645 10/07/1934 ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. 

– LEI 4.591 – 16/12/1964 LEI DO CONDOMÍNIO 

– LEI 5.197 – 03/01/1967 LEI DA FAUNA BRASILEIRA 

– LEI 9.605 -12/02/1998 NOVA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS 

– LEI 13.131 – 18/05/2001 LEI DA POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS (SP) 

– PORTARIA 332 – 13/03/1990 REGULAMENTA A COLETA DE MATERIAL ZOOLÓGICO

– PORTARIA 142N – 30/12/1992 NORMATIZA A CRIAÇÃO DA TARTARUGA-DA-AMAZÔNIA 

– PORTARIA 70 – 23/08/1996 NORMATIZA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRO.